O princípio da precaução no Direito Internacional do Ambiente, (Paperback)

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Produktdetails

Artikelnummer 238679134 Erscheinungsdatum 2026/07/11 Listenpreis €22.80 Modellnummer 238679134
Kategorie

O princípio da precaução continua a ser um princípio do Direito Internacional do Ambiente cujos contornos são difusos. Para proteger o ambiente, os Estados devem aplicar amplamente medidas de precaução, de acordo com as suas capacidades. O debate que este princípio suscita atualmente articula-se agora em torno de quatro questões-chave, a saber: (i) o caráter multidimensional dos problemas, que já não permite distinguir a esfera económica da esfera natural e se insere no fenómeno geral da globalização, (ii) a preocupação em distribuir equitativamente o bem-estar, não só entre os indivíduos atuais, mas também - o que é ainda mais difícil - sem penalizar as gerações futuras, (iii) o caráter aparentemente irreversível das consequências dos comportamentos ou escolhas atuais, (iv) a grande incerteza quanto à gravidade real dessas escolhas ou comportamentos, mas também quanto às preferências das gerações futuras. O nosso estudo teve como objetivo apresentar o esforço realizado até 2009 pelo Estado do Benim para a aplicação do princípio da precaução, tal como recomendado pelas convenções internacionais e incorporado no ordenamento jurídico interno.

  • O princípio da precaução no Direito Internacional do Ambiente, (Paperback)
  • Author: Sidonie Houndonougbo
  • ISBN: 9786630113686
  • Format: Paperback
  • Publication Date: 2026-06-18
  • Page Count: 52
Book format Paperback
Fiction/nonfiction Non-Fiction
Genre Political & Social Sciences
Publication date June, 2026
Pages 52
Subgenre Political Economy
Series title No Series
Number in series 0
Edition 1
Publisher KS Omniscriptum Publishing
Language Portuguese
Is collectible N
Recording time 0 min
Retail packaging Single Piece
Assembled product dimensions (l x w x h) 6.00 x 0.12 x 9.00 in
Assembled product weight 0.18 lb
Bisac subject heading Political Science

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